O direito ao sistema educacional inclusivo para crianças com transtorno do espectro autista

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5965/198431781820232167

Palavras-chave:

pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, educação inclusiva

Resumo

A aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) pelo Brasil em 2008, com status de emenda constitucional, estabeleceu o marco legislativo que deverá orientar a elaboração de políticas e de leis no propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Nesse sentido, a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) em 2015, comprometido com a eficácia e efetividade da CDPD. Ocorre que, o acesso à educação é uma garantia formal cuja eficácia está vinculada à promoção de meios proporcionais e apropriados às circunstâncias da criança e do adolescente com TEA, a fim de garantir o desenvolvimento da sua autonomia, na maior medida do possível. Diante disso, considerando apenas a educação infantil e o ensino fundamental, cuja competência foi atribuída prioritariamente aos municípios, propõe-se a análise da Lei municipal nº 3.833, promulgada pelo município de Congonhas, estado de Minas Gerais, em 08 de abril de 2019, a fim de verificar sua adequação aos propósitos declarados da CDPD e do EPD no que tange às crianças e adolescentes com TEA.

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Biografia do Autor

Rafela Leite, Universidade Federal de Minas Gerais

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestra em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Professora Substituta no curso de Graduação em Direito na (UFOP). 

Priscilla Oliveira, Universidade Federal de Ouro Preto

Priscilla Jordanne Silva Oliveira: Mestra em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Professora no Centro Universitário Estácio de Belo Horizonte. Advogada. 

Adriane Fernandes, Universidade Federal de Ouro Preto

Adriane Aline Fernandes: Graduada em Normal Superior pela Universidade FUMEC e Educação Especial pela Universidade Faveni. Pós graduada e especializada em diversas áreas da Educação Especial e Inclusiva como: Neuropsicopedagia, Psicopedagogia, Autismo, Braile Musicoterapia, Dançaterapia, Altas Habilidades,AEE, etc, pelas Universidades UNIBF E FAVENI. Destaque para especialização em Autismo.

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Publicado

31-12-2023

Como Citar

LEITE, Rafela; OLIVEIRA, Priscilla; FERNANDES, Adriane. O direito ao sistema educacional inclusivo para crianças com transtorno do espectro autista. Revista Educação, Artes e Inclusão, Florianópolis, v. 19, n. 2, p. 167–186, 2023. DOI: 10.5965/198431781820232167. Disponível em: https://www.revistas.udesc.br/index.php/arteinclusao/article/view/21803. Acesso em: 29 maio. 2024.