The right to the inclusive educational system for children with autist spectrum disorder

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5965/198431781820232167

Keywords:

people with disabilities, autism spectrum disorder, inclusive education

Abstract

The approval of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) by Brazil in 2008, with the status of a constitutional amendment, established the legislative framework that should guide the elaboration of policies and laws in order to promote, protect and ensure the exercise of full and equitable access to all human rights and fundamental freedoms by all persons with disabilities and to promote respect for their inherent dignity. In this sense, the promulgation of the Statute of Persons with Disabilities (EPD) in 2015, committed to the effectiveness and effectiveness of the CRPD. It happens that access to education is a formal guarantee whose effectiveness is linked to the promotion of means proportionate and appropriate to the circumstances of the child and adolescent with ASD, in order to guarantee the development of their autonomy, to the greatest extent possible. In view of this, considering only early childhood education and elementary education, whose competence was assigned primarily to the municipalities, it is proposed to analyze Municipal Law nº. nº 3.833, in order to verify its suitability for the stated purposes of the CRPD and the EPD with regard to children and adolescents with ASD.

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Author Biographies

Rafela Leite, Federal University of Minas Gerais

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestra em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Professora Substituta no curso de Graduação em Direito na (UFOP). 

Priscilla Oliveira, Federal University of Ouro Preto

Priscilla Jordanne Silva Oliveira: Mestra em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Professora no Centro Universitário Estácio de Belo Horizonte. Advogada. 

Adriane Fernandes, Federal University of Ouro Preto

Adriane Aline Fernandes: Graduada em Normal Superior pela Universidade FUMEC e Educação Especial pela Universidade Faveni. Pós graduada e especializada em diversas áreas da Educação Especial e Inclusiva como: Neuropsicopedagia, Psicopedagogia, Autismo, Braile Musicoterapia, Dançaterapia, Altas Habilidades,AEE, etc, pelas Universidades UNIBF E FAVENI. Destaque para especialização em Autismo.

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Published

2023-12-31

How to Cite

LEITE, Rafela; OLIVEIRA, Priscilla; FERNANDES, Adriane. The right to the inclusive educational system for children with autist spectrum disorder. Journal of Education, Arts, and Inclusion, Florianópolis, v. 19, n. 2, p. 167–186, 2023. DOI: 10.5965/198431781820232167. Disponível em: https://www.revistas.udesc.br/index.php/arteinclusao/article/view/21803. Acesso em: 18 may. 2024.

Issue

Vol. 19 No. 2 (2023): Educação e inclusão: caminhos multidisciplinares - Dossiê

Section

DOSSIÊ EDUCAÇÃO E INCLUSÃO

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