The Southern Cachoeira's council council social participation mechanisms and the governance goals
DOI:
https://doi.org/10.5965/2316419009142020082Keywords:
Participatory Democracy, Municipal Public Management, GovernanceAbstract
The 1988 Constitution, the so-called “Citizen Constitution”, has radiated effects on the State Constitutions and Municipal Organic Laws with regard to social participation in government decisions and this goes hand in hand with the recognition of a certain collectivity for the importance of this social role, in proportion to the transparency and the accessibility given, by representatives or governments, to these mechanisms. In the City Council of Cachoeira do Sul, there are mechanisms available to citizens who dialogue with this social participation. The work analyzes each of them, aiming to measure them and verify the presence of public governance initiatives. The problem that arises in this context is whether with these forms of social participation the concepts of governance are achieved. The theoretical foundation was based on three pillars: Governance, under the aspect of transparency, Participatory Democracy, through the exercise of citizenship, and Municipal Public Management, under the bias of the role of the minor entity in our federation and how participation operates in political and administrative decisions. The results show each instrument of participation within the space delimited by the study, the years 2017 and 2018, depending on the proposed empiricism, the exercise of parliamentary mandate in the 17th legislature. The final considerations bring the quantitative analysis of these participation mechanisms and from that an analysis is made on the fulfillment of the proposed objectives, as well as the answers to the problem presented in this study are presented.
Downloads
References
AVRITZER, Leonardo (Org.). Experiência democrática, sistema político e participação popular / Leonardo Avritzer. – São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2013.
BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001.
BRASIL – Constituição Federal de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, Acesso em jul. 2019.
_____. Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm, Acesso em jul. 2019.
_____. Lei Complementar 131/09 – Lei da Transparência, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm, Acesso em jul. 2019.
CACHOEIRA DO SUL – Lei Orgânica do Município. Disponível em: https://www.camaracachoeira.rs.gov.br/index.php/legislao-mainmenu-33. Acesso em jul. 2019.
_____. Decreto Legislativo 02/09, da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, de 2 de junho de 2009, que criou o projeto Câmara nas Escolas no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Disponível em: https://www.camaracachoeira.rs.gov.br/index.php/legislao-mainmenu-33. Acesso em jul. 2019.
_____. Resolução 16/91 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul. Disponível em: https://www.camaracachoeira.rs.gov.br/index.php/legislao-mainmenu-33. Acesso em jul. 2019.
_____. Resolução 05/02, da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, de 26 de fevereiro de 2002, que criou a Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Disponível em: https://www.camaracachoeira.rs.gov.br/index.php/legislao-mainmenu-33. Acesso em jul. 2019.
_____. Resolução 03/04, da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, de 08 de junho de 2004, que criou a Tribuna do Estudante no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Disponível em: https://www.camaracachoeira.rs.gov.br/index.php/legislao-mainmenu-33. Acesso em jul. 2019.
_____. Resolução 01/05, da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, de de 09 de março de 2005, que criou os Projetos Fala Comunidade e Fala Interior no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Disponível em: https://www.camaracachoeira.rs.gov.br/index.php/legislao-mainmenu-33. Acesso em jul. 2019.
_____. Resolução 03/05, da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, de 03 de agosto de 2005, que criou a Câmara Estudantil no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Disponível em: https://www.camaracachoeira.rs.gov.br/index.php/legislao-mainmenu-33. Acesso em jul. 2019.
CANÇADO, Airton Cardoso; PEREIRA, José Roberto; TENÓRIO, Fernando Guilherme. Fundamentos Teóricos da Gestão Social/Fundamentos de la gestión social: una aproximación teórica/Theoretical foundations of the social management. Desenvolvimento Regional em debate: DRd, v. 5, n. 1, p. 4-19, 2015.
CKAGNAZAROFF, Ivan Beck. A relação entre gestão de política pública e governança. GIGAPP Estudios Working Papers, v. 4, n. 72-78, p. 345-359, 2017.
DE BARROS, Aluízio Antônio; DE CASTRO, Carlos Henrique Silva. Gestão social e gestão pública no desenvolvimento local. Cadernos do Desenvolvimento, v. 8, n. 12, p. 147-162, 2018.
HARET, Florence Cronemberger Haret; DA SILVEIRA, Daniel Barile; ALVES, Edmilson Pereira. Governança corporativa e soberania popoular: Mecanismo de controle do poder do Estado na Sociedade e Economia. Economic Analysis of Law Review, v. 6, n. 2, p. 333-355, 2016.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (IBGC). Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa. 4.ed. / Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. São Paulo, SP: IBGC, 2009.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEORGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) - Censo de 2018. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/cachoeira-do-sul/panorama, acesso em jul. 2019. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado®. Editora Saraiva, 2007.
LOCK, F. do N. Estrutura e uso de informações orçamentárias governamentais: o caso do Conselho Municipal de Educação de Santa Maria–RS. 2012. 267 f. 2012. Tese de Doutorado. Tese (Doutorado em Desenvolvimento Regional)–Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul.
NAHAS, Maria Inês Pedrosa et al. Sistemas de Indicadores Municipais no Brasil: experiências e metodologias. Anais, p. 1-17, 2016.
NOBRE, Carla Janaina Ferreira et al. A condição financeira governamental e sua influência na transparência da gestão pública municipal. 2017.
PINTO, Nelson Guilherme Machado; REISDORFER, Vitor Kochhann. Governança cooperativa. Universidade Federal de Santa Maria, Colégio Politécnico, Rede e-Tec Brasil, Santa Maria/RS, 2015.
RAMOS, Schirlei Stock; VIEIRA, Kelmara Mendes; PARABONI, Ana Luiza. Governança Corporativa em Organizações Públicas: Aplicação do Limpe na Mesorregião Centro- Ocidental Rio-Grandense. Revista Administração em Diálogo-RAD, v. 19, n. 1, p. 01-31, 2017.
RÉVILLION, Anya Sartori Piatnicki. A utilização de pesquisas exploratórias na área de marketing. Revista Interdisciplinar de Marketing, v. 2, n. 2, p. 21-37, 2015.
RIO GRANDE DO SUL – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Relatório da Transparência de 2018. Disponível em: http://portal.tce.rs.gov.br/docs/transparencia_2018/relatorio_transparencia_2018.pdf. Acesso em jul. 2019.
ROCHA, Enid. A Constituição Cidadã e a institucionalização dos espaços de participação social: avanços e desafios. VAZ, Flavio Tonelli; MUSSE, Juliano Sander; SANTOS, Rodolfo Fonseca (Coords.), v. 20, p. 131-148, 2008.
RODRIGUES, Marlene; DALONGARO, Roberto. Governança corporativa. Observatorio de la Economía Latinoamericana, n. abril, 2018.
SCHIER, Adriana da Costa Ricardo; MELO, Juliane Andrea de Mendes Hey. O direito à participação popular como expressão do Estado Social e Democrático de Direito. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 17, n. 69, p. 127-147, jul./set. 2017.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. Revista e atualizada (até a EC 67, de 22.12.2010). São Paulo: Malheiros, 2011.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; ROSOLEN, André Vinícius. Governança do Estado e o Direito (Dever) à boa Administração Pública: A Regra da Observância aos Preceitos Constitucionais. Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law, v. 18, n. 3, p. 665-678, 2018.
SOBREIRA, Karoline Rodrigues; JÚNIOR, Manuel Salgueiro Rodrigues. Governança no setor público segundo IFAC: levantamento do nível de aderência de uma instituição de ensino superior. Revista Controle: Doutrinas e artigos, v. 15, n. 1, p. 166-194, 2017.
VELOSO, João Francisco Alves Organizador et al. Gestão municipal no Brasil: um retrato das prefeituras. 2011.
VIDAL, Josep Pont; DE SOUZA ROSA FILHO, Duarte. Desafios de uma nova gestão pública para o desenvolvimento dos municípios no Pará. Novos Cadernos NAEA, v. 14, n. 2, 2016.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 REAVI - Revista Eletrônica do Alto Vale do Itajaí
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Brazilian Journal of Accounting and Management offers free and immediate access to its content, following the principle that providing scientifical knowledge in a free manner promotes a better world democratization of knowledge. Authors maintain copyright of articles and grant to the journal the rights of the first publication, according to the Creative Commons Attribution licensing criteria, which allows the work to be shared with initial publication and authorship recognition. These licenses allow others to distribute, remix, adapt, or create derived work, even if it is for commercial purposes, provided that the credit is given to the original creation.
