Responsabilidade fiscal e reforma do Estado Brasileiro (1998-2000)

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5965/2175180316412024e0105

Palavras-chave:

Lei de Responsabilidade Fiscal, Reforma Gerencial, Princípio da Transparência, Princípio da Eficiência, Controle social

Resumo

Em épocas de crise econômica e de redução cada vez maior da atuação do Estado na execução direta das políticas públicas, sob a alegação de que não tem mais condições financeiras de arcar com a dívida social para com seus cidadãos, percebe-se o enfraquecimento das tutelas constitucionais destinadas a alcançar a justiça material entre os cidadãos e o déficit na prestação dos serviços públicos. Ao lado dos problemas orçamentários e de concretização dos direitos sociais, denuncia-se a malversação das verbas e a apropriação privada da coisa pública, já há muito constatadas na historiografia brasileira. Essa forma de conduzir a res publica prejudica a todos, já que faz com que o contribuinte arque com as consequências da má gerência e aplicação dos recursos públicos, seja por meio do aumento de impostos, seja pela redução dos investimentos, seja pelos cortes nos programas sociais. Considerando essa problemática, e pelo método dedutivo e pesquisa na legislação e na bibliografia do período entre 1998 a 2000 no Brasil, o artigo dedica-se à análise da mais recente Reforma Administrativa brasileira, com a introdução do princípio da eficiência e do gerencialismo na Administração Pública. Por fim, analisará a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as alterações que ela trouxe na concretização de uma administração gerencial e participativa.

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Biografia do Autor

Janaína Rigo Santin, Universidade de Passo Fundo

Possui Pós Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses (2011). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Advogada e Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio Grande do Sul. Professora Titular da Universidade de Passo Fundo. Faz parte do corpo docente permanente de Mestrado e Doutorado em História da Universidade de Passo Fundo. É professora colaboradora do Mestrado em Ciências Jurídicas-Econômicas e Desenvolvimento e do Mestrado em Governação e Gestão Pública da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola-África. 

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Publicado

2024-04-29

Como Citar

RIGO SANTIN, Janaína. Responsabilidade fiscal e reforma do Estado Brasileiro (1998-2000). Revista Tempo e Argumento, Florianópolis, v. 16, n. 41, p. e0105, 2024. DOI: 10.5965/2175180316412024e0105. Disponível em: https://www.revistas.udesc.br/index.php/tempo/article/view/2175180316412024e0105. Acesso em: 5 dez. 2024.