TY - JOUR AU - Oliveira, Elisa Quint de Souza AU - Martins, Pedro PY - 2018/10/26 Y2 - 2024/03/28 TI - Clandestinidade, omissão e complacência: a ocupação ilegal da Comunidade Vila do Arvoredo em Florianópolis JF - PerCursos JA - PC VL - 19 IS - 40 SE - Artigos Demanda Contínua DO - 10.5965/1984724619402018265 UR - https://www.revistas.udesc.br/index.php/percursos/article/view/1984724619402018265 SP - 265 - 284 AB - <p>Este artigo pretende abordar a ocupação ilegal da Comunidade Vila do Arvoredo, localizada no bairro Ingleses, Município de Florianópolis. Trata de apresentar a legislação específica aplicável ao tema expondo a dificuldade de entrelaçamento entre os poderes públicos para a solução dos problemas relacionados à ocupação ilegal, proteção ambiental e garantia de direitos constitucionais. Com esse propósito, refere-se às principais questões acerca da ocupação da área, traçando uma relação entre seu histórico e a necessidade de reflexão que considere a união de esforços para a efetiva regularização ou remoção e reassentamento fundiário das famílias, além da inclusão territorial e proteção ambiental. Propõe, como referencial teórico, a utilização de conceitos ligados à aplicação de políticas públicas voltadas ao ambiente natural e urbano no Brasil, como os de áreas de proteção permanente, poder de polícia, regularização fundiária, pacto federativo, propriedade, inclusão territorial, planejamento e gestão. Para o levantamento de dados foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e uma abordagem empírica da comunidade realizada de maneira exploratória e preliminar no ano de 2016. A expectativa é contribuir para o aprofundamento das questões que envolvem ocupações ilegais em áreas de preservação no sentido de reafirmar a importância da gestão e do trabalho conjunto dos poderes, não obstante o esquema de competências constitucional existente, no intuito de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à moradia e à propriedade.</p><p> </p><strong>Palavras-chave:</strong> Regularização Fundiária. Ocupação Ilegal. Inclusão Territorial. Posse de Terra – Florianópolis-SC, Proteção Ambiental. ER -