Lei nº 14.285/21: Lei posterior ao Código Florestal e menos protetiva ao meio ambiente

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5965/19847246252024e0503

Palavras-chave:

área de preservação permanente, código forestal, competência legislativa

Resumo

A Lei nº 14.285/21 possibilitou aos municípios brasileiros disciplinarem as áreas de preservação permanente (APP’s) próximas a cursos d’água em áreas urbanas. A Resolução do CONSEMA nº 196/22 pormenorizou a matéria, com base em parecer do Ministério Público e em duas notas da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina. Essa alteração legislativa é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 7.146/22, no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse processo, discute-se o fato de não caber aos municípios disciplinarem a matéria, mas sim à União. Também se aventa o sistema de freios e contrapesos entre os poderes do Estado, não cabendo ao legislativo agir posteriormente e em descompasso com questão decidida pelo judiciário. Por fim, pontua-se o necessário cumprimento do princípio da vedação ao retrocesso da proteção ambiental. Além da discussão no STF, a Lei nº 14.285/21 alterou o conceito de área urbana consolidada, deixando aos municípios o encargo de localmente pontuar essas áreas, facilitando a “escolha” das APP’s próximas a curso d’água em área urbana. Essa conjuntura enseja especulação imobiliária. Da própria justificativa do projeto dessa lei, extrai-se a preocupação com áreas consolidadas, independente de serem áreas de interesse social. Esse panorama será exemplificado com a situação atual do município de Joinville, em Santa Catarina. Dessa forma, será analisada a Resolução do CONSEMA nº 196/22, a discussão da inconstitucionalidade da Lei nº 14.285/21, bem como a intenção do legislador, conforme justificativa da Lei nº 14.285/21, exemplificando essa realidade com a situação atual de Joinville.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Renata Bousfield , Polícia Militar de Santa Catarina

Mestra em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Oficial da Polícia Militar de Santa Catarina, Brasil.

Jorge Luiz Rodrigues Filho , Universidade do Estado de Santa Catarina

Doutor em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). Professor da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), Brasil.

Referências

ANTUNES, Paulo de Bessa. Limites interpretativos da Lei nº 14.285. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-ago-01/paulo-bessa-limites-interpretativos-lei-14285#:~:text=A%20Lei%20n%C2%BA%2014.285%2F2021%20atribuiu%20diretamente%20aos%20munic%C3%ADpios%20a,os%20limites%20fixados%20no%20NCF. Acesso em: 12 abr. 2023.

BENJAMIN, Antônio Herman. O Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental. In: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Brasília-DF: Senado Federal, 2012. p. 64. Disponível em: https://www.mpma.mp.br/arquivos/CAUMA/Proibicao%20de%20Retrocesso.pdf. Acesso em: 30 nov. 2023.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 134-136.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 11 fev. 2023.

BRASIL. Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 10 fev. 2023.

BRASIL. Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 10 fev. 2023.

BRASIL. Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.285-de-29-de-dezembro-de-2021-370917982. Acesso em: 10 fev. 2023.

BRASIL. Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 11 fev. 2023.

BRASIL. Projeto de Lei nº 2.510, de 24 de abril de 2019, transformado na Lei Ordinária 14285/2021, que altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.285-de-29-de-dezembro-de-2021-370917982. Acesso em: 10 jan. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1377266/SC, julgado em 24 de março de 2022. Relator: Sérgio Kukina. 2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201301010046&dt_publicacao=24/03/2022. Acesso em: 07 out. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.770.760/SC, julgado em 10 de maio de 2021. Relator: Benedito Gonçlves. 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201802631242&dt_publicacao=10/05/2021. Acesso em: 07 out. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 4.983/CE. Relator: Ministro Marco Aurélio. 2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12798874. Acesso em: 03 jan. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 7.146/DF. Relator: Ministro André Mendonça. 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6387022. Acesso em: 03 jan. 2023.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº 1.010, julgado em 28 de abril de 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1010&cod_tema_final=1010. Acesso em: 11 jan. 2023.

BRASL. Lei Federal nº 11.997, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm. Acesso em: 10 fev. 2023.

FECAM. Nota Técnica n° 002, de 27 de janeiro de 2022, da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM). Diretrizes Gerais para os Municípios para aplicação da Lei Federal Nº 14.285 (29/12/21). 2022a. Disponível em: https://cdn-fecam.gestorlgpd.com.br/wp-content/uploads/2022/01/ADM_FECAM_20220128_Nota-Tecnica_002_Diretrizes-Gerais-para-os-Municipios-para-aplicacao-da-Lei-Federal-N-14.285-29.12.21.pdf. Acesso em: 12 jan. 2023.

FECAM. Nota Técnica n° 004, de 18 de março de 2022, da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM). Orientações para elaboração de diagnóstico Socioambiental. 2022b. Disponível em: https://cdn-fecam.gestorlgpd.com.br/wp-content/uploads/2022/03/ADM_FECAM_20220318_Nota-Tecnica-Diagnostico-Socioambiental-Lei-14285.pdf. Acesso em: 12 jan. 2023.

JOINVILLE. Prefeitura de Joinville. Meio Ambiente. 216 microbacias disponíveis para estudo. Disponível em: https://lookerstudio.google.com/reporting/52ec7e51-dd3e-4365-9783-2417d11df545/page/p_f5ku8d5rtc. Acesso em: 20 fev. 2023.

JOINVILLE. Requerimento para apresentação de diagnóstico socioambiental por microbacia hidrográfica (DSMH). Disponível em: https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/requerer-apresentacao-de-diagnostico-socioambiental-por-microbacia-hidrografica/#o-que-e. Acesso em: 22 fev. 2023.

LEITE, José Rubens Morato. Manual de Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva. 2015. p. 112-117 e 149-168.

MACHADO, Paulo Affonso. Direito Ambiental Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.

MALDONADO, Maurício. Separação dos Poderes e Sistema de Freios e Contrapesos: Desenvolvimento no Estado Brasileiro. Revista Jurídica. “9 de Julho”, São Paulo, n. 2, p. 224-246. 2003. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/separacao_de_poderes.pdf. Acesso em: 17 abr. 2023.

MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. Do Espírito das Leis. Tradução: Jean Melville. São Paulo: Martin Claret, 2003. p. 166.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 268-273.

ONU. Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. 1789. Disponível em: https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/414/2018/10/1789.pdf. Acesso em: 17 abr. 2023.

PISKE, Oriana. SARACHO, Antonio Benites. Considerações sobre a Teoria dos freios e contrapesos (Checks and Balances System). 2018. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2018/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-freios-e-contrapesos-checks-and-balances-system-juiza-oriana-piske. Acesso em: 17 abr. 2023.

PRIEUR, Michel. O Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental. Senado Federal. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Brasília. 2012. p. 11-54. Disponível em: https://www.mpma.mp.br/arquivos/CAUMA/Proibicao%20de%20Retrocesso.pdf. Acesso em: 18 abr. 2023.

SANTA CATARINA. Parecer Técnico n° 1/2021/GAM/CAT/MPSC, sobre APPs em Núcleos Urbanos Informais Consolidados propenso à Reurb, do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina. Disponível em: https://documentos.mpsc.mp.br/portal/manager/resourcesDB.aspx?path=5400. Acesso em: 12 jan. 2023.

SANTA CATARINA. Resolução CONSEMA nº 196, de 03 de junho de 2022, que Estabelece orientações com objetivo de unificar procedimentos na aplicação da Lei n° 14285, 29 de dezembro de 2021 que alterou a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Disponível em: https://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/2022-1/2154-resolucao-consema-n-196-2022-1/file. Acesso em: 12 jan. 2023.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros. 2005. p. 106-111, 477-483.

SOLON, Ari Marcelo. Teoria da Soberania como problema da norma jurídica e da decisão. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997. p. 30-37.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. p. 569.

Downloads

Publicado

2024-03-26

Como Citar

BOUSFIELD , Renata; RODRIGUES FILHO , Jorge Luiz. Lei nº 14.285/21: Lei posterior ao Código Florestal e menos protetiva ao meio ambiente. PerCursos, Florianópolis, v. 25, p. e0503, 2024. DOI: 10.5965/19847246252024e0503. Disponível em: https://www.revistas.udesc.br/index.php/percursos/article/view/23855. Acesso em: 26 maio. 2024.

Edição

Seção

Artigos Demanda Contínua